Associações que defendem os direitos de pessoas com deficiência reclamam que escolas especiais de todo o País limitam ou até impedem matrículas para alunos com mais de 18 anos
Associações que defendem os direitos de pessoas com deficiência e pais de alunos deficientes estiveram reunidos nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Marco Maia, para pedir urgência na aprovação da Proposta de emenda à Constituição (PEC) 347/09, que garante educação aos brasileiros com deficiência, independentemente da idade.
Eles reclamam que, apesar de a Constituição garantir que todos têm direito à educação, as escolas especiais de todo o País limitam ou até impedem matrículas para alunos com mais de 18 anos.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a reunião com o presidente da Câmara, isso é violação a um direito já existente. Segundo ela, são boas as perspectivas para a votação da proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada no Plenário.
"O presidente se solidarizou. É óbvio que essa matéria sensibiliza a sociedade. Ele se comprometeu a levar a proposta à próxima reunião do colégio de líderes, para buscar um acordo para votação da PEC.”
Erika Kokay destacou que o parâmetro não pode ser etário. “Tem de ser de acordo com o desenvolvimento da pessoa com deficiência. É uma questão humanitária", completou.
Justiça sem embasamento
Maria do Socorro Cruz, moradora do Guará, cidade próxima a Brasília, tem um filho de criação com paralisia cerebral. Autora da sugestão de PEC que foi acatada pela ex-deputada Rita Camata, ela relatou que todos os anos precisa lutar para manter a matrícula do filho de 33 anos numa escola especial da rede pública do Distrito Federal.
Ela reclamou que, quando o governo tira a pessoa da escola, mesmo que se recorra ao Ministério Público e à Defensoria Pública o juiz não tem respaldo legal para preservar os direitos em questão, porque nenhuma lei ampara a pessoa especial para ficar na escola depois dos 18 anos. “Essa PEC vem sanar isso”, resumiu.
O coordenador para Inclusão das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal, Fernando Cotta, disse que isso ocorre porque a lei é genérica. Para ele, a aprovação da proposta pode acabar com uma grande injustiça:
“As pessoas sem deficiência podem voltar à escola a qualquer hora que decidirem. Pessoas com deficiência não. Lamentavelmente, estão condenadas à terminalidade, a não voltarem para a escola porque se considera, legislativamente, que essas pessoas não têm mais condições de aprender, quando têm sim. Por que os deficientes têm limite para estudar?”
A comitiva também se encontrou com o deputado Romário (PSB-RJ), integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele se comprometeu a levar o assunto à reunião da frente prevista para esta quarta-feira (20).
Íntegra da proposta:
Eles reclamam que, apesar de a Constituição garantir que todos têm direito à educação, as escolas especiais de todo o País limitam ou até impedem matrículas para alunos com mais de 18 anos.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a reunião com o presidente da Câmara, isso é violação a um direito já existente. Segundo ela, são boas as perspectivas para a votação da proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada no Plenário.
"O presidente se solidarizou. É óbvio que essa matéria sensibiliza a sociedade. Ele se comprometeu a levar a proposta à próxima reunião do colégio de líderes, para buscar um acordo para votação da PEC.”
Erika Kokay destacou que o parâmetro não pode ser etário. “Tem de ser de acordo com o desenvolvimento da pessoa com deficiência. É uma questão humanitária", completou.
Justiça sem embasamento
Maria do Socorro Cruz, moradora do Guará, cidade próxima a Brasília, tem um filho de criação com paralisia cerebral. Autora da sugestão de PEC que foi acatada pela ex-deputada Rita Camata, ela relatou que todos os anos precisa lutar para manter a matrícula do filho de 33 anos numa escola especial da rede pública do Distrito Federal.
Ela reclamou que, quando o governo tira a pessoa da escola, mesmo que se recorra ao Ministério Público e à Defensoria Pública o juiz não tem respaldo legal para preservar os direitos em questão, porque nenhuma lei ampara a pessoa especial para ficar na escola depois dos 18 anos. “Essa PEC vem sanar isso”, resumiu.
O coordenador para Inclusão das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal, Fernando Cotta, disse que isso ocorre porque a lei é genérica. Para ele, a aprovação da proposta pode acabar com uma grande injustiça:
“As pessoas sem deficiência podem voltar à escola a qualquer hora que decidirem. Pessoas com deficiência não. Lamentavelmente, estão condenadas à terminalidade, a não voltarem para a escola porque se considera, legislativamente, que essas pessoas não têm mais condições de aprender, quando têm sim. Por que os deficientes têm limite para estudar?”
A comitiva também se encontrou com o deputado Romário (PSB-RJ), integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele se comprometeu a levar o assunto à reunião da frente prevista para esta quarta-feira (20).
Íntegra da proposta:
Reportagem - Ginny Morais/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara
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