sexta-feira, dezembro 30, 2016

Estudante com deficiência terá cota nas instituições federais

Pessoas com deficiência que frequentaram escolas públicas durante o ensino médio terão direito a um percentual de vagas nas universidades e nos cursos técnicos de nível médio de instituições federais. A nova regra vale desde esta quinta-feira, 29, com a publicação da Lei nº 13.409/2016, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer. O benefício das cotas já valia para estudantes de baixa renda e que se declaram pretos, pardos e indígenas desde agosto de 2012, com a publicação da Lei nº 12.711, a chamada Lei de Cotas.

A quantidade de vagas será definida de acordo com o número de pessoas com deficiência na unidade da Federação na qual o estudante será matriculado, considerado o proporcional em relação à população do estado ou do Distrito Federal em que estiver localizada a instituição de ensino, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A nova legislação também é assinada pelos ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Justiça, Alexandre de Moraes.

“A nova legislação faz uma equidade ao equiparar direitos e estender esse benefício a pessoas com deficiência”, comenta a titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Ivana de Siqueira. A sistemática de reserva de vagas nas instituições federais de ensino tem validade de dez anos, até 2022, para quando está prevista a revisão do programa especial de cotas para acesso à educação superior. 

De acordo a legislação que instituiu o sistema de cotas no Brasil, as instituições federais de educação superior no Brasil devem reservar o mínimo de 50% das vagas em cursos de graduação a estudantes que tenham frequentando, integralmente, o ensino médio na rede pública. Dentro dessa cota, as vagas devem atender percentuais específicos para critérios sociais (renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita), raciais e étnicos. E agora, com as alterações no texto original, as pessoas com deficiência são incluídas e tornam-se também beneficiárias.

A Lei nº 13.409, de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.

Confira:

fonte: MEC

sábado, dezembro 03, 2016

SP Rede do Saber Evento Seminário "Empregabilidade da Pessoa com Deficiência"

Empregabilidade da Pessoa com Deficiência  
Seminário contará com a participação de órgãos públicos e instituições e será transmitido ao vivo. Dia 05/12, às 10h.

Nome do Evento: Seminário Empregabilidade da Pessoa com Deficiência
Data: 05/12/2016
Horário: das 10h às 13h



O evento tem como finalidade apresentar os desafios para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e experiências exitosas sobre o tema.

Para discorrer sobre o assunto, estarão presentes especialistas como Floriano Pesaro, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Linamara Rizzo Battistella, Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e Vanderlei Wikianowksi, da OAB. Além destes, Guilherme Bara, da Fundação Espaço ECO/BASF, e Marinalva Cruz, do Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, da Secretaria do Estado de Emprego e Relações de Trabalho.

O Seminário será transmitido ao vivo, pela Rede do Saber/EFAP, e a interação poderá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

quinta-feira, dezembro 01, 2016

SP REDE DO SABER Videoconferência "Credenciamento de Instituições - Orientações e procedimentos"

Credenciamento de Instituições  

Entidades receberão orientações por videoconferência. Dia 01/12, às 9h30.
ASSISTA A GRAVAÇÃO
   

Nome da Videoconferência: Credenciamento de Instituições - Orientações e procedimentos
Data: 01/12/2016
Horário: das 9h30 às 12h



O objetivo da videoconferência é orientar as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sobre os procedimentos para o credenciamento de escolas para atendimento de alunos com deficiência intelectual e TGD/TEA, em regime de parceria com a SEE, em 2017.

Os videoconferencistas serão Kauê Grecco, assistente técnico do Gabinete/CGEB; Dra. Renata Hauenstein, chefia de Gabinete; e Danilo Namo, técnico do CAPE.

A transmissão será realizada pela Rede do Saber/EFAP e a interação poderá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

quinta-feira, novembro 24, 2016

PARANÁ - Atribuições do Professor da Sala de Recursos Multifuncionais

Atribuições do Professor da Sala de Recursos Multifuncionais - SRM, requeridas no Edital nº 90/2016 - GS/SEED - Edital de Seleção de Professores do Quadro Próprio do Magistério da Secretaria de Estado da Educação do Paraná para suprir Professor Especialista no Atendimento Educacional Especializado de Sala de Recursos Multifuncionais - SRM:

ANEXO II - EDITAL N.º 90/2016 – GS/SEED 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR PROFESSOR ESPECIALISTA NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS 

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR SRM 

a) Realizar a identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes por meio de avaliação pedagógica, visando à construção do Plano de Atendimento Educacional Especializado, documento este que deverá ser elaborado pelo professor da SRM diante do ingresso do estudante na SRM, e realimentado após cada conselho de classe, conforme orientações técnicas da SEED/DEE. 

b) Organizar cronograma de atendimento pedagógico, (vistado pela equipe pedagógica e diretiva) bem como fornecer os dados necessários para registro do referido cronograma no sistema SERE. 

c) Acompanhar, por meio do trabalho colaborativo, o desenvolvimento acadêmico do estudante no turno de matrícula de escolarização ou disciplina na EJA, visando à funcionalidade das intervenções e recursos pedagógicos trabalhados na Sala de Recursos Multifuncionais, na Educação Básica. 

d) Registrar sistematicamente todos os avanços e dificuldades do estudante, conforme Plano de Atendimento Educacional Especializado. 

e) Participar de todas as atividades previstas no calendário escolar, especialmente no conselho de classe. 

f) Cumprir os prazos legais para entrega dos documentos oficiais de resultados do estudante. 

g) Cumprir as orientações emitidas pela SEED/DEE, via NRE.

FONTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ

quarta-feira, outubro 26, 2016

SP Rede do Saber Videoconferência "Virada Inclusiva - Participação Plena"

SEE na Virada Inclusiva  

Videoconferência divulgou a 7ª edição do evento “Virada Inclusiva – Participação Plena”.
ASSISTA A GRAVAÇÃO

Nome da Videoconferência: SEE na Virada Inclusiva
Data: 26/10/2016
Horário: das 10h às 12h30



Videoconferência divulga a 7ª edição da “Virada Inclusiva”, idealizada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, e suas ações conjuntas e articulações em parceria com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

O evento tem como princípio render maior visibilidade à presença da pessoa com deficiência na sociedade, por meio de manifestações de arte, cultura, esporte e lazer. Esse ano, as ações acontecerão nos dias 2, 3 e 4 de dezembro, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (dia 03/12, instituído pela ONU em 1992).

Os videoconferencistas são Ana Carolina Lafemina, do gabinete do Secretário, Cleonice Viera da Costa, coordenadora da Escola da Família, Danilo Namo, da equipe técnica do CAPE, e Eliana Filinto, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

segunda-feira, outubro 24, 2016

MG Educação Especial com inclusão Cartilhas divulgam normas, diretrizes e orientações sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE)

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais está disponibilizando a partir de hoje (24/10/2016), neste site, as novas edições as cartilhas “A Educação Especial na Perspectiva Inclusiva” e “Atendimento ao Estudante com Deficiência Visual e Surdocegueira”. As publicações têm o propósito de esclarecer sobre políticas públicas direcionadas para a educação básica com foco na educação inclusiva e no princípio de que todos têm o direito de acesso ao conhecimento, sem nenhuma forma de discriminação.

A cartilha “A Educação Especial na Perspectiva Inclusiva” apresenta as principais normas, diretrizes e orientações sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), facilitando e ampliando a compreensão dos direitos e atendimentos oferecidos aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede estadual de Minas Gerais.

Matrículas de estudantes com necessidades especiais não podem ser negadas, devendo os pais ou responsáveis fazer o cadastro escolar, garantindo a oferta da vaga na escola mais próxima à sua residência, como mostra o material. O cadastramento permite a organização prévia da distribuição das vagas de forma que os estudantes recebam com presteza os recursos de acessibilidade necessários.

Além da matrícula na etapa de ensino correspondente à idade, os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação têm direito à matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE), no turno inverso ao da sua escolaridade.

Para atendimento adequado ao estudante matriculado, a escola deve elaborar o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), no qual fundamenta o processo educacional do estudante, suas habilidades, dificuldades, competências e as suas necessidades de recursos de acessibilidade.

O AEE tem função complementar ou suplementar à formação dos estudantes por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem ensino: de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), do BRAILLE, de recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, comunicação alternativa, orientação e mobilidade, dentre outros.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva prevê a destinação de recursos e equipamentos aos estudantes como notebook (com softwares leitores de tela para estudantes com cegueira), livros acessíveis, kit cegueira, kit baixa visão, kit comunicação suplementar alternativa (para estudantes com disfunção neumotora e autismo). Materiais e bens permanentes adaptados para estudantes com deficiência física. As escolas que possuem sala de recurso multifuncional receberão computadores, materiais didáticos, jogos pedagógicos, equipamentos de tecnologia assistiva, mobiliários adaptados e recursos para acessibilidade arquitetônica.

Às Superintendências Regionais de Ensino (SREs) caberá contato com os pais/responsáveis e educadores, proporcionado o estabelecimento de canais de comunicação de modo mais direto, contribuindo para a construção de redes de apoio à inclusão.

Já a cartilha Atendimento ao Estudante com Deficiência Visual e Surdocegueira dialoga com os familiares sobre as diretrizes, orientando quanto à alfabetização de jovens estudantes. Segundo a diretora de Educação Especial da SEE, Ana Regina de Carvalho, novas publicações estão sendo elaboradas. “Em breve estaremos divulgando as diretrizes que norteiam o funcionamento dos Centros de Apoio Pedagógicos às Pessoas com Deficiência Visual (CAPs) e dos Centros de Capacitação da Educação e Atendimento às pessoas com Surdez (CAS)”, antecipa.

Clique nos links abaixo para acessar as publicações:

A Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

Atendimento ao Estudante com Deficiência Visual e Surdocegueira

FONTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

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