terça-feira, julho 07, 2015

Capítulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. 

Confira a íntegra da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2015

terça-feira, junho 09, 2015

Enem 2015 - MEC oferecerá atendimento especial para 153 mil inscritos

Com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior, o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) oferecerão atendimento diferenciado para mais de 153 mil inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Será ofertado atendimento especializado a 61.216 pessoas com deficiência e atendimento específico para 91.972 candidatos. Os dados foram apresentados nesta terça-feira, 9, pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, em entrevista coletiva realizada na sede do MEC, em Brasília, que teve a presença do secretário-executivo, Luiz Cláudio Costa, e do presidente do Inep, Chico Soares.

O atendimento especializado oferece a pessoas com deficiências físicas ou mentais – como autismo, baixa visão, cegueira – condições para fazer o exame dentro de suas limitações. Entre as adequações estão provas com letras maiores, provas em braile, ou ajuda de intérprete de Libras. Foram feitas 61.216 inscrições que solicitaram esse tipo de atendimento, com destaque para 20.917 pessoas com deficiência física e 10.940 pessoas com baixa visão.
 
Leia mais na notícia do MEC

terça-feira, junho 02, 2015

SP Rede do Saber Videoconferência "Educação Especial: Resolução SE 61/2014 e Instruções CGEB 2015"

Educação Especial  
Videoconferência apresenta a Resolução SE 61/2014 e as instruções da CGEB para ano de 2015. Dia 03/06, às 9h.
ASSISTA A GRAVAÇÃO

Nome da Videoconferência: Educação Especial: Resolução SE 61/2014 e Instruções CGEB 2015
Data: 03/06/2015
Horário: das 9h às 10h30



Além de apresentar a Resolução SE nº 61/2014, que diz respeito à Educação Especial, a videoconferência irá esclarecer dúvidas sobre as suas aplicações em sala de aula. Também serão passadas as instruções da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) para este ano.

Os videoconferencistas serão: Neusa Rocca, diretora – CAPE/CAESP/CGEB, Aglaé Alves, diretora – Departamento/CGEB, Márcia Aparecida Ramos de Oliveira, da Equipe Técnica – Educação Especial, Newton Oliveira de Resende, da Equipe Técnica CAPE/CAESP/CGEB, e Danilo Namo, da Equipe Técnica – CAPE/CAESP/CGEB.

A transmissão será por streaming pelo site da Rede do Saber, e a interação poderá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

quinta-feira, maio 28, 2015

USP oferece videoaulas de Língua Brasileira de Sinais

A disciplina Língua Brasileira de Sinais EaD – FLL 1024 foi idealizada para que os alunos da USP tenham contato com conteúdos relacionados à língua de sinais, à surdez, à educação de surdos e à cultura surda. As videoaulas também ficam disponíveis para o público interessado no Portal e-Aulas USP.

Para a disciplina, foi desenvolvida uma série de videoaulas divididas em duas partes, todas produzidas pelo grupo de Mídias Digitais da Pró-Reitoria de Graduação. A primeira com o conteúdo teórico de 10 videoaulas apresentando um panorama histórico, social e pedagógico sobre o desenvolvimento da língua de sinais, e mais especificamente da Língua Brasileira de Sinais, Libras. A coordenação é do professor Felipe Venâncio Barbosa, do Departamento de Linguística da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.

Aulas teóricas e práticas

As aulas teóricas são apresentadas em Português pelo professor Felipe Barbosa, e em Libras, com legendas em Português, pela professora Janice Gonçalves Temoteo. Ao contrário do habitual para produtos audiovisuais acessíveis, a versão da aula em Libras não é uma pequena janela no canto da tela, e sim, um vídeo à parte, com a intérprete de Libras em tela cheia.

A segunda parte do curso é a prática de Libras,onde os alunos se familiarizam com os principais vocabulários e expressões da Libras de uma maneira inovadora, por meio de uma websérie de ficção totalmente sinalizada em Libras. A série em 10 episódios conta a história de Diogo, um garoto surdo de 15 anos que é novo na cidade e na escola. Não bastassem os conflitos normais de um garoto de sua idade passando por essas mudanças, ele terá que lidar com conflitos ainda maiores, uma vez que a escola para onde ele vai não está preparada para receber um aluno surdo.

As filmagens foram realizadas nas salas do Departamento de Letras da FFLCH-USP, com apoio da Pró-Reitoria de Graduação e do Departamento de Linguística. No elenco, foram chamados não-atores com conhecimentos de Libras, alguns deles surdos.
Disponibilidade

Os alunos dos cursos de licenciatura da USP poderão cursar a disciplina no ambiente virtual Stoa, desde que devidamente matriculados.

Os interessados na disciplina não matriculados ou que não são alunos da USP poderão acessar os conteúdos e os materiais no ambiente virtual Stoa no link: http://disciplinas.stoa.usp.br/course/view.php?id=5603&section=0.

As videoaulas também ficam disponíveis para público no Portal e-Aulas USP.

A parte teórica e prática do curso já estão disponíveis. A parte prática, com a websérie em Libras, foi lançada dia 18 de maio, e irão ao ar dois episódios por semana. 
 
FONTE: USP

segunda-feira, maio 25, 2015

Projeto "O Mundo na Ponta dos Dedos"

O MUNDO NA PONTA DOS DEDOS

Incentivar o conhecimento, a educação e a cultura para crianças e adolescentes do município São Paulo, independente de deficiências, é o objetivo do Projeto "O Mundo na Ponta dos Dedos", da Fundação Dorina Nowill para Cegos. Os Atlas Geográficos acessíveis com impressão em fonte ampliada, braille e relevo em mapas já estão chegando a mil escolas, bibliotecas e organizações do município de São Paulo. Neste projeto, patrocinado pelos Parceiros de Visão BIC, Itaú, Takeda, Banco Alfa, Globosat, Oi TeleCom e Natura, o Atlas Escolar Melhoramentos foi idealizado, transcrito, produzido e distribuído pela Fundação Dorina e promove a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual.

“Ao ter todo seu conteúdo transcrito para o braille e fonte ampliada, se torna acessível, proporcionando a crianças e adolescentes cegos e com baixa visão condições de leitura autônoma e igualitária por toda a vida escolar, além de ser meio de obtenção de cultura e conhecimento”, explica Ana Paula Silva, coordenadora de Acesso ao Livro da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

Sobre os Atlas Geográfico

O Atlas Geográfico foi dividido em oito partes e conta com informações sobre as regiões brasileiras. Há mapas dos estados brasileiros, municípios e acidentes geográficos, além de mapas temáticos do Brasil e do mundo com dados da geografia humana, econômica e física, além das unidades de conservação da natureza e das reservas indígenas. Também oferece tabelas e gráficos que propiciam a análise das condições sociais e econômicas do Brasil e de outros países do mundo, com informações como a densidade populacional, classificação pelo índice de desenvolvimento humano e renda per capita. É possível conferir ainda as bandeiras dos países do mundo e dos Estados brasileiros. 
 

terça-feira, março 31, 2015

SP Rede do Saber Videoconferência Divulgação do Curso "Todos Aprendem"

Curso Todos Aprendem  
Conheça o curso voltado para o ensino da diversidade. A videoconferência será no dia 01/04, às 11h.
ASSISTA A GRAVAÇÃO

Nome da Videoconferência: Divulgação do Curso “Todos Aprendem”
Data: 01/04/2015
Horários: das 11h às 12h30



O curso “Todos Aprendem”, uma iniciativa do Instituto ABCD e da EFAP, é voltado para professores dos Anos Iniciais. Os objetivos são, com a formação, levá-los a identificar os alunos com risco para transtornos funcionais de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia), aplicar estratégias pedagógicas individualizadas para os alunos identificados, além de registrar e acompanhar o desempenho do aluno frente às intervenções recomendadas.

A videoconferência apresenta o curso e os videoconferencistas são: Maíra Elias Manzano, do CITEC – EFAP, Luciana Fakri, da equipe curricular dos Anos Iniciais, Bruno Golfette e Juliana Amorina, ambos do Instituto ABCD.

A Rede do Saber transmite a videoconferência ao vivo pelo site, e a interação poderá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

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