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domingo, julho 15, 2018

Dez obras literárias em versão audiovisual acessível

“O Pequeno Príncipe” e “Aventuras de Alice no País das Maravilhas” são algumas das obras disponíveis gratuitamente

A Secretaria Municipal de Educação da cidade de São Paulo selecionou dez livros em versão audiovisual acessível que podem ser utilizados no trabalho com estudantes com deficiência visual, deficiência intelectual, baixa visão ou surdez. Na seleção, estão histórias como “O Pequeno Príncipe”, “O Flautista de Hamelin”, “Aventuras de Alice no País das Maravilhas”, entre outros.

As obras fazem parte do Projeto Acessibilidade em Bibliotecas Públicas, iniciativa do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) do Ministério da Cultura (MinC). O material foi produzido pela Mais Diferenças, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que atua com educação e culturas inclusivas.

Veja abaixo as obras que estão disponíveis gratuitamente na biblioteca virtual. Acesse todo o conteúdo por meio deste link.

O Pequeno Príncipe

Aventuras de Alice no País das Maravilhas

O Flautista de Hamelin

Romance do Pavão Misterioso

Relíquias da Casa Velha

A Alma Encantadora das Ruas

O Alienista

A Terrível História da Perna Cabeluda

Crônicas

A Chegada de Lampião no Céu


Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino (RME) da cidade de São Paulo - A Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, tem o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades ou superdotação nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto 57.379, de 13 de outubro de 2016.

Em 2018, a rede municipal de ensino conta com aproximadamente 7.500 estudantes com deficiência intelectual, 1.200 estudantes surdos e 633 com baixa visão ou cegueira, entre bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos. Saiba mais sobre Educação Inclusiva clicando aqui.
 
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

quarta-feira, junho 27, 2018

Como se faz a aprovação do aluno com deficiência na escola?

MATÉRIA DE NOVA ESCOLA:
O que fazer quando um aluno com deficiência chega sem estar alfabetizado? Especialistas respondem a essas e outras dúvidas de professores e gestores sobre a inclusão de alunos com deficiência nas escolas

Você seria capaz de responder rapidamente à pergunta acima? Estaria segura(o) para justificar sua resposta? Não é raro que professores e gestores se encontrem diante de uma situação em que acreditam ter a resposta, mas ainda sentem que não contam com toda informação para respaldar suas decisões.

Professores e gestores escolares devem estar atentos ao que diz o Ministério da Educação (MEC) sobre a educação para alunos com deficiência, que difere bem pouco daquela a que têm direito todas as crianças e jovens do país. O Plano Nacional de Educação (PNE) afirma que a inclusão atravessa todas as etapas de ensino, da Educação Infantil ao Ensino Superior, e a escola inclusiva é aquela que abre espaço para todos, incluindo aqueles que apresentam necessidades especiais.

A regulamentação do PNE ainda define que o atendimento educacional especializado (AEE) e a disponibilização de serviços e recursos para orientar os alunos e professores do ensino regular a esse respeito são premissas da Educação brasileira. Então, a Educação inclusiva deve atender às necessidades especiais que todos os alunos possam ter em algum momento de sua vida escolar e garantir que esse processo possa fluir da melhor maneira é de responsabilidade da equipe gestora. Assim, diretores e coordenadores pedagógicos não podem segregar alunos com deficiência, seja excluindo esses estudantes do currículo aplicado para todos ou não atentando para que obstáculos sejam superados no ambiente escolar.

A realidade em diversas escolas brasileiras, porém, é que podem enfrentar dificuldades resultantes de poucos recursos e informações desencontradas. Por essa razão, muitas dúvidas permanecem para professores e diretores que recebem alunos com deficiência em suas instituições de ensino, mesmo diante de normas já existentes no Brasil. NOVA ESCOLA reuniu alguns questionamentos enviados por professores e os levou para Maria Teresa Mantoan, pedagoga especialista em educação inclusiva e doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e Renata Flores, defensora pública do estado de São Paulo e Coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Veja as respostas:

1. Como se dá a aprovação de alunos com deficiência? O processo leva em conta outros critérios que não os convencionais aplicados a todos os alunos?
 
“A avaliação não deve ser feita em cima de uma média para todos, tanto para alunos com e sem deficiência, porque isso é injusto”, afirma a pedagoga Maria Teresa Mantoan, da Unicamp. “É o que o aluno aprendeu em um determinado tempo que deve ser levado em conta na aprovação. Segundo a capacidade do estudante, o que foi aprendido? Assim, a escola estará preparada para receber todos os alunos, conhecendo quais conteúdos a criança precisa entrar em contato de acordo com a sua idade e capacidade naquele ano”.

2. E se esse aluno chega ainda não alfabetizado na escola de ensino fundamental? Como proceder?
 
As crianças adentram a essa etapa do ensino básico ainda sem saber ler e escrever por completo e lá vão desenvolver mais esses aprendizados. A alfabetização deve ser continuada para todos, diz Maria Teresa.

3. Alunos com deficiência devem ser matriculados de acordo com a faixa etária ou com o desenvolvimento intelectual?
 
Sempre de acordo com a faixa etária. “Hoje não centramos a deficiência na pessoa e sim nos obstáculos que ela possa enfrentar nos ambientes onde vive. Toda criança tem direito a se matricular na escola segundo a sua idade”, afirma Maria Teresa. “No ano letivo que é correspondente a alunos dessa idade, não pode existir situações de discriminação, a criança entra na escola como aluno e não como pessoa com deficiência”.

4. Que documentos a escola deve receber dos pais para matricular um aluno com deficiência?
 
Na hora da matrícula, os documentos são os mesmos para todos os alunos. De acordo com a pedagoga Maria Teresa Mantoan, “o laudo médico sobre determinada condição é secundário” e pode ser pedido mais tarde se houver atendimento educacional especializado (AEE), “quando é preciso fazer um estudo de caso, observando as habilidades e a real necessidade de outros recursos”.

5. Os estudantes com deficiência podem ser promovidos com nota mínima? Existe algum respaldo legal com relação a essa situação?
 
“Isso é exclusão por causa da deficiência e pode ser até crime”, afirma Maria Teresa. “A promoção com nota mínima diferente não deve ser feita e não se pode antecipar que esses alunos terão notas baixas por causa de sua deficiência. Muitas vezes é apenas necessário adequação e/ou adaptação das provas e avaliações, como uma atividade oral ou com maior tempo de realização para algum aluno”.

6. Caso seja necessário, como garantir que a escola tenha uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas?
 
Não cabe à escola garantir nenhuma equipe multidisciplinar com os profissionais citados e/ou outros, diz Maria Teresa, da Unicamp. Tais serviços são clínicos e terapêuticos, não escolares. Esses serviços são da área da saúde, não da educação.

7. O que fazer caso se suspeite que um aluno possui um transtorno, como autismo?
 
“Entendo que neste caso a família deva ser chamada para conversar e orientada sobre a importância de uma avaliação médica ou até mesmo multidisciplinar. Mas os professores devem ter muito cuidado em dizer que se trata de autismo ou outra condição”, afirma Renata Flores, defensora pública do estado de São Paulo. Segundo ela, é melhor apontar que há sinais que indicam alterações no desenvolvimento e que pode existir a necessidade de avaliação médica ou multidisciplinar mais apurada. “É importante que se compreenda que qualquer diagnóstico tem impacto sobre a família e é preciso ter muito cuidado na forma de abordar o assunto, já que aquela suspeita não necessariamente pode se confirmar”.

8. As escolas podem oferecer redução de carga horária para um aluno com deficiência se ele não consegue permanecer por todo o período na escola?
 
A redução de carga horária é cabível em situações de adaptação na escola, diz Renata Flores. “Mas após esta adaptação a criança deve poder frequentar o período pedagógico completo, porque evidentemente a redução da carga horária implica em redução da participação em atividades pedagógicas e isso não pode ocorrer”.

9. Há alguma legislação que obrigue a limitação de alunos por sala quando já há uma criança com deficiência?
 
“Há uma lei estadual em São Paulo que autoriza esta redução, no entanto, ainda depende de regulamentação. Sendo assim, não há determinações práticas que podem autorizar a limitação de alunos por sala quando há uma criança com deficiência e a legislação pode variar de acordo com o estado”, afirma a defensora pública.

10. É possível criar um cargo exclusivo na escola para auxiliar alunos com deficiência no dia a dia dentro da escola, não apenas para uma atividade específica?

Renata Flores diz que “qualquer criação de cargos na rede pública depende de lei”. Assim, para haver a criação do cargo é necessária lei no âmbito estadual e municipal. Na Lei Brasileira da Inclusão é previsto o profissional de apoio escolar, conforme definição do art. 3.º inc. XIII – “profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. E na lei de autismo (12.764/12) é previsto o acompanhante especializado”.

11. Como a família e os gestores podem trabalhar juntos em casos de bullying na escola contra alunos com deficiência?

“Acho importante que família converse com a escola sempre que a criança/adolescente relatar situações que possam configurar bullying ou mesmo perceber essas situações em razão de comportamentos das crianças”, afirma Renata Flores, coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. “O mais importante para evitar situações como essa é que as escolas trabalhem a superação de barreiras atitudinais com os alunos, buscando envolver alunos com deficiência nas atividades, estimulem cooperação entre os alunos. Rodas de conversas com alunos sobre deficiências, palestras informativas, professores e famílias podem pensar formas interessantes de trazer o tema para a escola”.
 
FONTE: NOVA ESCOLA - https://novaescola.org.br/conteudo/11899/como-se-faz-a-aprovacao-do-aluno-com-deficiencia-na-escola

sábado, junho 23, 2018

PARANÁ - Impressora 3D vai auxiliar na elaboração de materiais para alunos cegos

O Governo do Paraná entregou nessa sexta-feira (22), em Londrina (no Norte do Estado), um kit multimídia ao Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual (CAP) com impressora 3D que irá auxiliar os professores a elaborar materiais pedagógicos que facilitem o acesso ao currículo escolar a alunos cegos ou com baixa visão. Além da impressora, o CAP recebeu uma câmera digital, fone de ouvido e um tripé.

Com a impressora 3D, os professores que utilizam o centro de apoio pedagógico poderão, por exemplo, reproduzir pinturas clássicas, mapas em alto relevo, quebra-cabeças, além de jogos pedagógicos que vão facilitar o atendimento dos conteúdos curriculares a alunos cegos e com baixa visão matriculados na rede estadual de ensino.

O CAP de Londrina atende alunos matriculados em escolas regulares da rede estadual de ensino de 91 municípios. Somente no município de Londrina são atendidos 50 estudantes cegos ou com baixa visão em 10 salas de recursos.

Além da unidade de Londrina, o Paraná conta com Centros de Apoio Pedagógico em Maringá, Francisco Beltrão, Curitiba e Cascavel, onde os professores elaboram materiais pedagógicos que contribuem para o processo de ensino e aprendizagem de alunos cegos ou com baixa visão. Os Centros de Apoio Pedagógico são resultado da parceria entre o Governo do Estado com o Ministério da Educação (MEC).

NAS ESCOLAS – Os laboratórios de informática das escolas da rede estadual também estão sendo equipados com kits multimídia que fortalecem o protagonismo dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem e o uso de novas tecnologias no cotidiano das escolas paranaenses.

A entrega dos materiais é feita pelo programa Conectados 2.0 da Secretaria de Estado da Educação, no qual as escolas escolheram os kits relacionados à própria realidade. O kit multimídia é composto por impressora 3D, filamento (filtro plástico para impressão em 3D), cartão de memória e material de apoio para uso do equipamento.
 
FONTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ

quinta-feira, junho 07, 2018

Comunicação - Canais do Inep vão compartilhar programas das TVs Escola e Ines

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp) vão oferecer, nas plataformas de comunicação do instituto (portal, redes sociais, mailings e aplicativos), conteúdos educacionais produzidos pela TV Escola e TV Ines, ampliando a distribuição e o alcance da produção. A iniciativa é fruto de um acordo de cooperação técnica entre as duas instituições.

A parceria prevê que a TV Escola e a TV Ines enviem, periodicamente, produtos e programas educativos para o Inep, que avaliará, por meio de equipe técnica, as informações a ser compartilhadas em seus meios de comunicação. O Inep e a Acerp também realizarão projetos conjuntos para promover os aplicativos dos canais e, em especial, o programa Hora do Enem, conjunto de ações complementares para auxiliar os alunos na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os projetos previstos pelo acordo deverão ter início ainda em junho.

Roquette Pinto – Há mais de 90 anos, a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp) trabalha pela melhoria da educação no Brasil. Sua equipe de educadores e profissionais de comunicação produz conteúdos de qualidade e acessíveis para cumprir sua missão de “comunicar para educar”. Um dos seus compromissos é tornar programas audiovisuais (gravados e ao vivo) totalmente acessíveis, seja por meio da língua brasileira de sinais (Libras) e legenda aberta (ou oculta) para surdos, ou por meio de audiodescrição para cegos.

TV Escola e TV Ines – A Roquette Pinto é parceira da TV Escola desde sua criação pelo Ministério da Educação, em 1995, apoiando a melhoria das práticas pedagógicas por meio da atualização de professores e da ampliação dos recursos para a aprendizagem de alunos dentro e fora da sala de aula. Já a TV Ines foi criada em 2013, em parceria com o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), com a proposta de oferecer conteúdo audiovisual acessível ao público surdo. Iniciativa pioneira no Brasil e com poucas similares no mundo, sua programação prioriza a língua brasileira de sinais (Libras), mas todo conteúdo é bilíngue, com legendas e locução em português, para que a grade possa contemplar surdos e ouvintes.

Assista a matéria da TV Escola

fonte: MEC

terça-feira, junho 05, 2018

MINAS GERAIS - Resolução Conjunta SEE/SEGOV/CGE nº 02, de 11/05/2018 - Regulamenta o Credenciamento de OSC's para Parcerias na Educação Especial

Resolução Conjunta SEE/SEGOV/CGE Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) localizadas no Estado de Minas Gerais, visando firmar parcerias para execução de atividade no âmbito da Educação Especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, o SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso VI do art . 30 da Lei Federal nº 13 .019, de 31 de julho de 2014, no § 3º do art . 18 e no art . 110 do Decreto Estadual nº 47 .132, de 20 de janeiro de 2017, 

RESOLVEM:

Art . 1º - Fica instituído o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para oferta de atividade no âmbito da Educação Especial, para fins de dispensa do chamamento público, conforme previsto no inciso VI do art . 30 da Lei Federal nº 13 .019, de 31 de julho de 2014, no § 3º do art . 18 e no art . 110 do Decreto Estadual nº 47 .132, de 20 de janeiro de 2017 .

§1º - A oferta a que se refere o caput poderá se dar:

I – diretamente:

a) no Ensino Fundamental: Anos iniciais e Anos Finais – Educação de Jovens e Adultos (EJA);

b) na Educação Profissional; e

c) no Atendimento Educacional Especializado (AEE) .

II – indiretamente, na formação de educadores para atuar na Educação Especial .

§2º - A oferta do Ensino Fundamental será conforme as Diretrizes Operacionais da Educação Especial, a serem publicadas, por meio de Portaria, pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), no Diário Oficial do Estado e disponíveis no sítio eletrônico: www.educacao .mg .gov.br.

Art . 2º - Poderão requerer o credenciamento as OSCs que se enquadram na descrição contida no inciso I do art . 2º da Lei Federal nº 13 .019/2014 e no inciso I do art . 2º do Decreto Estadual nº 47 .132/2017.

Art . 3º – O período para o credenciamento das OSCs, para oferta de atendimento na Educação Especial, será estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de procedimento a ser publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e no sítio eletrônico: www.educacao.mg .gov.br.

Art . 4º - O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de requerimento assinado pelo representante legal da OSC, especificando a atuação na modalidade da Educação Especial e dirigido à SEE, Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica/Diretoria de Educação Especial, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Cidade Administrativa, Edifício Minas, 11º andar, Bairro Serra Verde, CEP 31 .630-900, Belo Horizonte, Minas Gerais.

§1º - O requerimento deverá observar o modelo constante do Anexo I desta Resolução e ser acompanhado dos seguintes documentos:

I – Portaria autorizativa, pelo Sistema Estadual de Ensino, para a oferta da escolarização no Ensino Fundamental (Anos Iniciais e/ou na Educação de Jovens e Adultos) e Educação Profissional ou do Atendimento Educacional Especializado (AEE), na modalidade da Educação Especial com, no mínimo, 02 (dois) anos de publicação;

II - Declaração assinada pelo diretor da OSC comprometendo-se a seguir integralmente as Diretrizes Operacionais da Educação Especial de que trata o § 2º do art . 1º desta Resolução, conforme Anexo II;

III - cópia autenticada do Estatuto Social daOSCe documentos de identificação do seu representante legal.

§ 2º - Sendo a parceria executada por meio de atuação em rede, o pedido de credenciamento será formalizado pela OSC celebrante, acompanhado da relação das OSCs executantes, nos termos do Art . 35A da Lei Federal nº 13 .019/2014 e do Art . 62 do Decreto Estadual n° 47 .132/2017.

§ 3º - Cada OSC executante, no caso de atuação em rede, deverá apresentar os documentos previstos no §1º, que deverão ser encaminhados pela OSC celebrante no momento do credenciamento.

§ 4º - No caso de o credenciamento ter como objeto as atividades previstas no inciso II do § 1º do art . 1º, será exigida da OSC apenas a apresentação do documento previsto no inciso II do §1º e comprovação de experiência de, pelo menos, 2 (dois) anos na formação de educadores, por meio de um ou mais dos seguintes documentos:

I- cópia de instrumento de convênio ou de parceria firmado com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos de cooperação internacional, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

II- notícia veiculada na mídia em qualquer suporte sobre atividades desenvolvidas;

III - prêmio local ou internacional de relevância recebidos pela organização da sociedade civil em razão de suas atividades;

IV - relatório de atividades assinado pelo representante legal da OSC com comprovação das ações desenvolvidas.

Art. 5º - O credenciamento para oferta da Educação Especial ficará condicionado à emissão, pela equipe de analistas da Superintendência Regional de Ensino da localidade ou da unidade Central da SEE, de parecer favorável sobre os parâmetros regulares de infraestrutura, orga
nização e funcionamento escolar, conforme legislação vigente.

§ 1º - A equipe de analistas poderá realizar inspeção in loco na OSC para a verificação dos aspectos mencionados no caput.

§ 2º - Sendo o caso de atuação em rede, o parecer será referente a cada OSC executante.

Art . 6º - A Secretaria de Estado de Educação instituirá comissão para:

I - análise dos pedidos de credenciamento e da documentação apresentada;

II – análise do enquadramento da OSC requerente ao disposto no art . 2°;

III – análise do parecer a que se refere o art . 5°;

IV - concessão ou indeferimento de credenciamento das OSC.

§ 1º - A comissão de que trata este artigo será integrada por, no mínimo, 05 (cinco) servidores titulares e 05 (cinco) servidores suplentes, sendo que, pelo menos 3 (três) dos titulares e dos suplentes deverão ser ocupantes de cargo efetivo, lotados na Secretaria de Estado de Educação.

§ 2º - Será impedida de participar da comissão a pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a OSC solicitante do credenciamento ou que tenha composto a equipe de analistas nos termos do art . 5º .

§ 3º - Para a análise, a comissão responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por mais 30 dias, após o encerramento do prazo de entrega estabelecido nos termos do art . 3° .

§4º - O resultado acerca do credenciamento será publicado no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais .

§ 5º - Da decisão de indeferimento, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

§ 6º - O pedido de reconsideração deverá ser protocolizado presencialmente na SEE ou pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Cidade Administrativa, Edifício Minas, 11º andar, Bairro Serra Verde, CEP 31 .630-900, Belo Horizonte, Minas Gerais, direcionado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica/Diretoria de Educação Especial .

§ 7º - No caso de encaminhamento do pedido de reconsideração pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), será considerada a data da postagem para atendimento ao prazo a que se refere o § 5º .

§ 8º - Caberá à Comissão, no prazo de até 30 (trinta) dias, analisar e decidir acerca dos pedidos de reconsideração recebidos .

Art . 7º - O credenciamento será comprovado por meio da publicação do resultado, a que se refere o inciso IV do Art. 6°, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br .

Art . 8º - É obrigação da OSC credenciada manter as condições do credenciamento ao longo de toda a execução da parceria .

Art . 9º - O credenciamento poderá ser revogado pela SEE, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I – não mantidas as condições de credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação; e

III – a OSC tiver Termo de Convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas as exigências na prestação de contas final.

Parágrafo único . A SEE deverá publicar o ato de descredenciamento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br.

Art . 10 - As OSCs credenciadas nos termos desta Resolução serão consideradas aptas a firmarem, com a SEE, parceria para execução de atividades, com dispensa de chamamento público, nos termos do inciso VI do art . 30 da Lei Federal 13 .019/2014 e do §3º do art . 18 do Decreto Estadual nº 47 .132/2017 .

§1º - Dentre as credenciadas, a escolha da OSC parceira se dará conforme critério territorial, considerando o município onde será executado o objeto da parceria .

§2º - Caso haja mais de uma OSC credenciada para celebrar parceria em um mesmo município, para a escolha serão observados os seguintes critérios:

I - capacidade de atendimento a uma maior variedade de etapas de ensino e serviços na oferta da Educação Especial, no caso de o credenciamento ter como objeto as atividades previstas no inciso I do § 1º do art . 1º;

II – maior número de comprovantes de experiência nos termos do §4º do art . 4º, no caso de o credenciamento ter como objeto as atividades previstas no inciso II do § 1º do art . 1º .

§3º - O deferimento do credenciamento não implica necessariamente a celebração de parceria com a OSC credenciada .

Art . 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2018 .

(a) Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação de Minas Gerais
(a) Francisco Eduardo Moreira
Secretário de Estado Adjunto de Governo de Minas Gerais
(a) Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO

DADOS DA OSC:
RAZÃO SOCIAL DA OSC:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE/FAX:
E-MAIL INSTITUCIONAL:
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL:
CPF: (REPRESENTANTE LEGAL)
C .I ./ÓRGÃO ExPEDIDOR: (REPRESENTANTE LEGAL)
E-MAIL: (REPRESENTANTE LEGAL)
DADOS DA ESCOLA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO:
NOME DA ESCOLA:
CÓDIGO DA ESCOLA:
ENDEREÇO DA ESCOLA
Nº PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DO ENSINO:
SERVIÇOS A SEREM OFERTADOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
(MARCAR COM x UMA OU MAIS OPÇÕES):
_ DIRETAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL
_ DIRETAMENTE NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
_ DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
_ INDIRETAMENTE NA FORMAÇÃO DE EDUCADORES

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO

DADOS DA OSC:
RAZÃO SOCIAL DA OSC:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:

Declaro, para fins de credenciamento para oferta de Educação Especial, que a OSC se compromete a seguir integralmente as Diretrizes Operacionais da Educação Especial estabelecidas pela SEE-MG e disponíveis no sítio eletrônico www.educacao.mg.gov.br

Localidade, data
Presidente da OSC

fonte: DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS DE 24 DE MAIO DE 2018

MINAS GERAIS - Resolução regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Educação Especial

Período para o credenciamento das OSCs será estabelecido pela SEE por meio de procedimento específico

O Governo de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do dia 24 de maio, a Resolução Conjunta SEE/SEGOV/CGE nº 2. O documento regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) localizadas no estado de Minas Gerais, visando firmar parcerias para a execução de atividades no âmbito da Educação Especial.

De acordo com a resolução, a oferta do Ensino Fundamental será conforme as Diretrizes Operacionais da Educação Especial, que serão publicadas pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de portaria. O período para o credenciamento das OSCs, para a oferta de atendimento na Educação Especial, será estabelecido pela SEE por meio de procedimento a ser publicado no Diário Oficial Minas Gerais.

A SEE instituirá uma comissão para analisar os pedidos de credenciamento e da documentação apresentada, concessão ou indeferimento de credenciamento, entre outros.
 
FONTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

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